Mudanças para MEI em 2019

Mais um ano finalizando e muita mudança vindo para 2019.

Foi publicado em 11 de dezembro de 2018 algumas atividades que não vão mais poder atuar como MEI.

Veja abaixo as atividades que foram excluidas do MEI:

Abatedor de Aves independente
Alinhador de pneus independente
Aplicador agrícola independente
Balaceador de pneus independente
Coletor de Resíduos perigosos independente
Comerciante de extintores de incêndio independente
Comerciante de fogos de artifício independente
Comerciante de gás liquefeito de Petróleo (GLP) independente
Comerciante de Medicamentos Veterinários independente
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
Confeccioador de fraldas descartáveis independente
Coveiro independente
Dedetizador independente
Fabricante de absorventes higiênicos independente
Fabricante de águas naturais independente
Fabricante de desinfestantes independente
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
Fabricante de produtos de limpeza independente
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
Operador de Marketing Direto independente
Pirotécnico independente
Produtor de Pedras para construção, não associada à extração independente
Removedor e exumador de cadáver independente
Restaurador de prédios históricos independente
Sepultador independente

Se você tem um CNPJ como MEI em alguma dessas atividade, procure seu contador para te auxiliar nessa alteração.

O que você deverá fazer?

Como você não poderá atuar como MEI, você deverá transformar sua empresa para ME (MicroEmpresa) ou então dar baixa no seu CNPJ como MEI.

O que irá mudar?

A primeira coisa que você irá sentir diferença é no seu imposto. No MEI você pagava um imposto fixo (DAS), já como ME você poderá optar pelo Simples Nacional e será tributado conforme o seu faturamento. Se você for comércio, seu imposto iniciará em 4% sobre o seu faturamento bruto.

Outro ponto é que agora você tem que cumprir exigências. A primeira dela é que você precisa emitir Nota Fiscal, no qual como MEI isso não era obrigatório.

O que tem de bom mudar para ME (MicroEmpresa)?

Uma empresa do MEI tem algumas restrições, como limite de faturamento mensal e quantidade de funcionário. Numa ME o seu limite de faturamento é de 4.800.000,000 por ano e não tem quantidade limite de contratação de fucionário. Logo sua empresa poderá expandir sem medo! Outro ponto muito bom é que uma empresa ME tem uma posição muito mais sólida no mercado financeiro, sendo assim as instituições financeiras oferecem condições muito melhores do que para um MEI.