Manual – Compartilhamento de Dados e-CAC | PRONAMPE | Unclik
Manual Operacional

Compartilhamento de Dados
e-CAC · PRONAMPE

Passo a passo para autorizar o compartilhamento de informações de faturamento da empresa junto à Receita Federal, necessário para acesso ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Plataforma: Portal e-CAC – Receita Federal Serviço: Autorizar Compartilhamento de Dados Categoria: PRONAMPE

O que é este procedimento?

Para participar do PRONAMPE, a empresa precisa autorizar que a instituição financeira acesse seus dados de faturamento diretamente na base da Receita Federal. Essa autorização é feita pelo sócio administrador ou responsável pelo CNPJ pelo portal e-CAC, utilizando conta GOV.BR com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.

Sumário de etapas

  1. Acessar o Portal e-CAC
  2. Navegar até “Autorizar Compartilhamento de Dados”
  3. Iniciar nova autorização
  4. 1º Passo – Selecionar tipo de dado (Faturamento)
  5. 1º Passo (cont.) – Informar CNPJ e Ano Calendário
  6. 2º Passo – Definir período e quantidade de acessos
  7. 3º Passo – Selecionar o destinatário
  8. 4º Passo – Revisar e autorizar
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Acessar o Portal e-CAC

Acesse o portal e-CAC da Receita Federal e realize o login com a conta GOV.BR do responsável pelo CNPJ da empresa.

https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
Tela de login e-CAC
  • 1Acesse: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
  • 2Clique no botão Entrar com gov.br
  • 3Informe o CPF do responsável pela empresa e a senha da conta GOV.BR
  • 4Conclua a autenticação (pode ser solicitado código via SMS ou aplicativo GOV.BR)
⚠️
A conta GOV.BR deve ter nível de confiabilidade Prata ou Ouro. Contas com nível Bronze não permitem acesso aos serviços do e-CAC.
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Navegar até “Autorizar Compartilhamento de Dados”

Na página inicial do e-CAC, localize o menu PRONAMPE na barra superior e acesse a funcionalidade de compartilhamento.

e-CAC – Página inicial
Menu PRONAMPE no e-CAC
  • 1Na barra de menus superior, clique em PRONAMPE
  • 2No submenu que abrir, clique em Autorizar Compartilhamento de Dados
💡
Você também pode usar o campo “Localizar Serviço” no topo da página e digitar “Compartilhamento” para encontrar a funcionalidade diretamente.
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Iniciar nova autorização

A tela listará todas as autorizações já geradas (se houver). Para criar uma nova, clique no botão indicado.

Autorizar Compartilhamento de Dados – Lista
Lista de autorizações
  • 1Verifique na tabela se já existe alguma autorização ativa para o mesmo destinatário
  • 2Clique no botão Nova autorização de compartilhamento de dados no canto superior esquerdo
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1º Passo – Selecionar tipo de dado

O formulário possui 4 etapas. No 1º Passo, selecione quais dados deseja compartilhar. Para o PRONAMPE, a opção correta é “Informações sobre faturamento da empresa”.

Nova autorização – 1º Passo (seleção do tipo de dado)
Seleção de faturamento
  • 1Clique no dropdown “Selecione os dados que você deseja compartilhar”
  • 2Selecione Informações sobre faturamento da empresa
  • 3Clique em Próximo
💡
Existem outras opções no dropdown (DU-E, renda de PF, restituição de IR), porém para o PRONAMPE a opção correta é exclusivamente Informações sobre faturamento da empresa.
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1º Passo (cont.) – CNPJ e Ano Calendário

Role a página para baixo após ler a descrição dos dados. Preencha os campos de CNPJ e Ano Calendário da empresa.

Nova autorização – 1º Passo (CNPJ e Ano Calendário)
CNPJ e Ano Calendário
  • 1No campo “Digite o CNPJ da sua empresa”, informe o CNPJ (somente números)
  • 2No campo “Selecione o Ano Calendário”, escolha o ano de referência da declaração
  • 3Clique em Próximo
⚠️
O Ano Calendário é o ano-base das informações fiscais (ex: 2023 para declarações transmitidas em 2024). Confirme com a instituição financeira qual ano utilizar antes de prosseguir.
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2º Passo – Período de vigência e acessos

No 2º Passo, defina por quanto tempo os dados ficarão disponíveis e quantas vezes o destinatário poderá acessá-los.

Nova autorização – 2º Passo (período e acessos)
Período e acessos
  • 1Campo “De”: preenchido automaticamente com a data atual
  • 2Campo “Até”: a sugestão é 1 ano a partir de hoje — ajuste se necessário
  • 3Em “Quantidade de acessos”: selecione Acesso único ou Ilimitado conforme orientação do banco
  • 4Clique em Próximo
💡
Para o PRONAMPE, geralmente utiliza-se Acesso único, pois a consulta é feita uma única vez para análise de crédito. Confirme com a instituição financeira antes de selecionar.
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3º Passo – Selecionar o destinatário

No 3º Passo, informe para qual instituição financeira os dados serão compartilhados.

Nova autorização – 3º Passo (destinatário)
Seleção do destinatário
  • 1No campo “Destinatário para leitura de seus dados”, clique no dropdown
  • 2Selecione a instituição financeira indicada pelo banco onde a empresa está solicitando o PRONAMPE
  • 3Clique em Próximo
⚠️
Os dados são criptografados com a chave do certificado digital do destinatário — somente a instituição selecionada poderá acessá-los. Certifique-se de selecionar o destinatário correto antes de avançar.
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4º Passo – Revisar e autorizar

O 4º e último passo exibe o termo completo de autorização. Leia, confirme os dados e assine digitalmente clicando em Autorizar.

Nova autorização – 4º Passo (assinatura e autorização)
Assinatura e autorização
  • 1Leia o Termo de Autorização de Compartilhamento de Dados exibido na tela
  • 2Verifique se CNPJ, Ano Calendário e Destinatário estão corretos
  • 3Confirme os dados que serão compartilhados listados no documento
  • 4Role até o final e clique no botão Autorizar no canto inferior direito
✅
Após clicar em Autorizar, o sistema retorna à lista de autorizações, onde você verá o Token, status, destinatário e vigência da autorização criada. Processo concluído!
⚠️
Ao assinar, você declara ciência das responsabilidades dos artigos 8º e 9º da LGPD (Lei nº 13.709/2018). A autorização pode ser cancelada a qualquer momento enquanto estiver ativa, pelo mesmo caminho no e-CAC.
Unclik

Manual elaborado com base nas telas do Portal e-CAC – Receita Federal do Brasil

Dúvidas: acesse cav.receita.fazenda.gov.br ou entre em contato com a instituição financeira responsável.