O Simples Nacional, nada mais \u00e9 que um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional abrange a participa\u00e7\u00e3o de todos os entes federados: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Para ingressar no Simples Nacional se faz necess\u00e1rio o cumprimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
1\u00ba – Enquadrar-se na defini\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n
2\u00ba – Cumprir os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
3\u00ba – Formalizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
No regime do Simples Nacional, tem-se como principais caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n
O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional publicou, recentemente, a Resolu\u00e7\u00e3o 150 que altera a 140, de 2018. A nova resolu\u00e7\u00e3o estabeleceu duas mudan\u00e7as importantes e que os novos empreendedores devem ficar atento. Vamos falar a respeito dessas mudan\u00e7as no Simples Nacional 2020. Continuem aqui!<\/p>\n\n\n\n
O prazo para ingressar no Simples Nacional era de 180 (cento e oitenta) dias, antes de sair essa nova resolu\u00e7\u00e3o, agora, a op\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser realizada no ano seguinte. A partir de janeiro de 2020, o prazo ser\u00e1 de apenas 60 (sessenta) dias, contando a partir da data de emiss\u00e3o no CNPJ. Neste caso, ap\u00f3s abrir empresa, o empreendedor deve contratar um contador devidamente qualificado para lhe ajudar com o enquadramento do regime e, com isso, n\u00e3o haver\u00e1 problemas com o prazo, por exemplo. \u00c9 importante mencionar que a inscri\u00e7\u00e3o municipal e estadual continua com o prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
Antes, as empresas atuantes no desenvolvimento de programas s\u00f3 podiam aderir ao Simples Nacional se as atividades fossem realizadas no estabelecimento do prestador de servi\u00e7o. Agora, com as mudan\u00e7as, o prestador poder\u00e1 optar pelo regime independentemente de onde o servi\u00e7o for realizado.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas j\u00e1 em atividade, a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em janeiro\/2020, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil (31\/01\/2020). A op\u00e7\u00e3o, se aceita, retroagir\u00e1 a 01\/01\/2020.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso das empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o municipal, ou estadual, caso exig\u00edvel, desde que n\u00e3o tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 (cento e oitenta) dias para empresas abertas at\u00e9 31\/12\/2019, ou 60 (sessenta) dias para empresas abertas a partir de 01\/01\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Quando deferida, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap\u00f3s esse prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte, produzindo efeitos a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, somente pode ser realizada no m\u00eas de janeiro, e \u00e9 feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Servi\u00e7os > Op\u00e7\u00e3o > Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional), sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A empresa dever\u00e1 declarar n\u00e3o incorrer em qualquer situa\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional prevista na legisla\u00e7\u00e3o. A verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pend\u00eancias \u00e9 feita logo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o. N\u00e3o havendo pend\u00eancias com nenhum ente federado, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida, j\u00e1 havendo pend\u00eancias, a op\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 \u201cem an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por Uni\u00e3o (RFB), Estados, DF e Munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos, com nenhum ente federado.<\/p>\n\n\n\n
Durante o per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido o cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, salvo se o pedido j\u00e1 houver sido deferido. O cancelamento n\u00e3o \u00e9 permitido para empresas em in\u00edcio de atividade. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que a ME\/EPP j\u00e1 optante pelo Simples Nacional n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sair\u00e1 do regime quando exclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do optante ou de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto estiver dentro do prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional antes de fazer essa solicita\u00e7\u00e3o. Evitando assim que o processo “em an\u00e1lise”.<\/p>\n\n\n\n
O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d. O acesso ao Portal do Simples Nacional \u00e9 feito com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no pr\u00f3prio portal do Simples.
O acesso ao Portal e-CAC \u00e9 realizado com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no e-CAC. O c\u00f3digo de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n
Durante o ano de 2019 a RFB emitiu 738.605 (setecentos e trinta e oito mil seiscentos e cinco) Termos de Exclus\u00e3o por d\u00e9bitos. As empresas que n\u00e3o regularizaram a totalidade dos d\u00e9bitos indicados no relat\u00f3rio de pend\u00eancias, enviado com o termo de exclus\u00e3o, no prazo de 30 dias da ci\u00eancia do termo, foram exclu\u00eddas com efeitos a partir de 01\/01\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que, as empresas que foram exclu\u00eddas por d\u00e9bitos, mas pretendem retornar ao Simples Nacional, devem regularizar os d\u00e9bitos e demais pend\u00eancias e fazer novo pedido de op\u00e7\u00e3o no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
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