{"id":735,"date":"2019-09-30T15:10:01","date_gmt":"2019-09-30T18:10:01","guid":{"rendered":"https:\/\/unicontservicos.com.br\/?p=735"},"modified":"2019-09-30T15:10:01","modified_gmt":"2019-09-30T18:10:01","slug":"cancelamento-do-cnpj-do-microempreendedor-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/cancelamento-do-cnpj-do-microempreendedor-individual\/","title":{"rendered":"Baixa e Cancelamento do MEI"},"content":{"rendered":"\n<p>Solicitar a baixa do seu CNPJ ou ter seu CNPJ cancelado n\u00e3o \u00e9 l\u00e1 um dos melhores momentos, mas vale saber o que fazer em cada situa\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es do MEI<\/h2>\n\n\n\n<p>Com o enquadramento no MEI o empres\u00e1rio fica obrigado ao\nrecolhimento de valor fixo mensal correspondente \u00e0 soma das seguintes parcelas:<\/p>\n\n\n\n<p>a) 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, a t\u00edtulo da Contribui\u00e7\u00e3o\npara a Seguridade Social, relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de\ncontribuinte individual;<\/p>\n\n\n\n<p>b) R$ 1,00 a t\u00edtulo do ICMS, caso seja contribuinte do ICMS;\ne<\/p>\n\n\n\n<p>c) R$ 5,00 a t\u00edtulo do ISS, caso seja contribuinte do ISS.<\/p>\n\n\n\n<p>Estes tributos ser\u00e3o recolhidos em uma guia unificada, denominada (DAS) do MEI. Al\u00e9m do recolhimento do DAS-MEI, fica o MEI obrigado \u00e0 emitir documento fiscal para destinat\u00e1rios inscritos no CNPJ, manter Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas para comprova\u00e7\u00e3o dessas receitas e apresentar Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cancelamento do CNPJ pela Receita Federal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n\u00b0 36\/2016, disp\u00f4s que o MEI que deixar de entregar declara\u00e7\u00f5es por <strong>dois exerc\u00edcios consecutivos<\/strong> e <strong>esteja inadimplente<\/strong> quanto a todos os recolhimentos mensais relativos \u00e0 esses dois exerc\u00edcios poder\u00e1 ter o CNPJ cancelado, se tais pend\u00eancias n\u00e3o forem sanadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O cancelamento ocorrer\u00e1 no per\u00edodo entre 1\u00b0 de julho e 31 de dezembro de cada ano-calend\u00e1rio, e ter\u00e1 como efeitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a baixa da inscri\u00e7\u00e3o do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (baixa do CNPJ);<\/li><li>a baixa das inscri\u00e7\u00f5es do MEI na Receita Estadual e Municipal (Prefeitura);<\/li><li>o cancelamento das licen\u00e7as e dos alvar\u00e1s concedidos. A norma prev\u00ea que antes do cancelamento efetivo, o MEI ter\u00e1 seu CNPJ suspenso pelo per\u00edodo de 95 dias e s\u00f3 depois deste prazo efetiva-se o cancelamento do respectivo cadastro de forma definitiva e irretrat\u00e1vel. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Solicita\u00e7\u00e3o de baixa do CNPJ do MEI <\/h2>\n\n\n\n<p>Para voc\u00ea solicitar a baixa do seu CNPJ como MEI \u00e9 bem simples. Tudo \u00e9 feito pela internet. Voc\u00ea acessar\u00e1 o site  <a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/\">www.portaldoempreendedor.gov.br<\/a> e l\u00e1 voc\u00ea vai encontrar a op\u00e7\u00e3o &#8220;Fechar sua Empresa&#8221;. Para que voc\u00ea prossiga na baixa do seu MEI ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer o seu <strong><em>C\u00f3digo de Acesso<\/em><\/strong>, que \u00e9 uma senha para voc\u00ea acessar esse portal. <br>Alguns pontos importantes nesse processo \u00e9 que voc\u00ea n\u00e3o pagar\u00e1 nenhuma taxa para efetuar a baixa do seu MEI e ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o da baixa voc\u00ea dever\u00e1 enviar a Declara\u00e7\u00e3o do MEI (DASN) na op\u00e7\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o\/Encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Um alerta:<\/strong> Alguns sites podem te cobrar para fazer essa baixa. Caso queria evitar custos, fa\u00e7a tudo pelo pr\u00f3prio site do governo:  <a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/\">www.portaldoempreendedor.gov.br<\/a> <\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"249\" height=\"203\" src=\"https:\/\/unicontservicos.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/DUVIDA-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-737\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O cancelamento\/baixa do CNPJ extingue os d\u00e9bitos?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O cancelamento\/baixa do CNPJ do MEI, sem quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, n\u00e3o impede que posteriormente sejam lan\u00e7ados ou cobrados os impostos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da pr\u00e1tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os d\u00e9bitos que permanecerem ap\u00f3s o cancelamento poder\u00e3o ser tamb\u00e9m ser parcelados. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ap\u00f3s o cancelamento\/baixa do CNPJ, posso abrir outro MEI?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim, neste caso dever\u00e1 efetuar a formaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor.  Tudo de forma bem simples e online.<br>\u00c9 importante avisar que voc\u00ea n\u00e3o ir\u00e1 conseguir o mesmo n\u00famero do CNPJ antigo. Ao abrir um novo MEI voc\u00ea recer\u00e1 um novo n\u00famero de CNPJ<\/p>\n\n\n\n<p>Deixe sua d\u00favida nos coment\u00e1rios. E conhe\u00e7a mais sobre a <strong><em>Unicont. Contabilidade Digital<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.unicontservicos.com.br\">www.unicontservicos.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Solicitar a baixa do seu CNPJ ou ter seu CNPJ cancelado n\u00e3o \u00e9 l\u00e1 um dos melhores momentos, mas vale saber o que fazer em cada situa\u00e7\u00e3o. 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