{"id":1084,"date":"2020-04-06T11:05:57","date_gmt":"2020-04-06T14:05:57","guid":{"rendered":"https:\/\/unicontservicos.com.br\/?p=1084"},"modified":"2020-04-06T11:05:57","modified_gmt":"2020-04-06T14:05:57","slug":"medida-provisoria-936-2020-beneficio-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/medida-provisoria-936-2020-beneficio-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (B.E.M)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 institui o Programa Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, e disp\u00f5e sobre <strong>medidas trabalhistas<\/strong> complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (<strong>covid-19<\/strong>) de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv936.htm\">Clique aqui <\/a>para ler a MP na \u00edntegra.  <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, o Programa Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, tem os seguintes objetivos no per\u00edodo de de calamidade p\u00fablica: <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale ressaltar que o empregador tem 10 dias, contados a partir da data de in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ou da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, para informar ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-4-3 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.youtube.com\/watch?v=2Mh1kbKpsJI\n<\/div><figcaption>Redu\u00e7\u00e3o salarial e suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o <strong>P<\/strong>razo para pagamento do benef\u00edcio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira parcela a ser paga acontecer\u00e1 no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do acordo entre empregador e empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante lembrar que o benef\u00edcio emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 pago enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio da Economia ainda ir\u00e1 apresentar como ser\u00e1 essa transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e como ser\u00e1 feito o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recebimento deste benef\u00edcio n\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera valor do seguro desemprego o que empregado venha ter direito no futuro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Q<\/strong>ual o valor a ser recebido?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor a ser recebido pelo empregado ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, sendo:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Na redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ser\u00e1 aplicado sobre a base de calculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o. Que poder\u00e1 ser 25%, 50% ou 70%.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Na suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A)<\/strong> 100% do seguro desemprego a que o empregado teria direito;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>B)<\/strong> 70% do seguro desemprego a que o empregado teria direito no caso de empresas com faturamento maior que R$ 4.800.000,00.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Para quem N\u00c3O \u00e9 devido este benef\u00edcio?<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Quem esteja ocupando cargo ou emprego p\u00fablico;<\/li><li>Em benef\u00edcio do seguro desemprego e da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sobre a <strong>Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale lembrar que empregador e empregado poder\u00e3o acordar essa redu\u00e7\u00e3o durante os estado de calamidade, ou seja, por at\u00e9 9 (noventa) dias, sendo observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1)<\/strong> Preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora trabalhado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2) <\/strong>Ter o acordo individual escrito entre o empregador ou empregado, e no qual o empregado dever\u00e1 receber essa informa\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo 2 (dois) dias de anteced\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3)<\/strong> Redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>25%<\/li><li>50%<\/li><li>70%<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sobre a<strong> suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse per\u00edodo declarado de estado se calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para tanto dever\u00e1 ser feito o Acordo Individual com o empregado, no qual tamb\u00e9m deve ser encaminhado ao empregado com 02 (dois) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando tudo volta o normal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sal\u00e1rio normal do empregado ser\u00e1 restabelecido, no prazo de at\u00e9 dois dias, contados a partir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Quando acabar o estado de calamidade p\u00fablica;<\/li><li>Na data estabelecida no Acordo Individual ou se o empregador antecipar o fim do per\u00edodo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tenha cuidado empregador!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distancia, ficar\u00e1 descaracterizado a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho e seu empregador estar\u00e1 sujeito a:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; Ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o imediata e dos encargos referente ao per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; As penalidades previstas na Legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas com Receita Bruta maior que R$ 4.800.000,00, que n\u00e3o s\u00e3o Simples Nacional, somente poder\u00e1 suspender o Contrato de Trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como deve ser essa ajuda compensat\u00f3ria?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li><li>Ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria;<\/li><li>N\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IRPF;<\/li><li>Nem integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e demais tributos incidente sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/li><li>N\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor do FGTS;<\/li><li>Empresas do lucro real poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins do IRPJ e CSLL;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Estabilidade. Garantia do Emprego<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, por per\u00edodo equivalente ao acordado para redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia sujeitar\u00e1 o empregador o pagamento, al\u00e9m das parcelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Daqueles que tiverem a redu\u00e7\u00e3o de 25% ou mais, sendo inferior a 50%:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211;&nbsp;50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aqueles que tiverem  redu\u00e7\u00e3o de 50% ou mais, sendo inferior a 70%:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>J\u00e1 os que tiverem a redu\u00e7\u00e3o superior a 70% ou teve a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante destacar que isso  n\u00e3o se aplica para dispensa a pedido ou por justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como fica o <strong>Empregado por contrato intermitente<\/strong>?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado intermitente tem que estar formalizado como intermitente at\u00e9 a data desta MP (01\/04\/2020), e receber\u00e1 o benef\u00edcio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por 3 meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de mais de um Contrato de Trabalho n\u00e3o gerar\u00e1 direito de mais de um benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como fica a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado no per\u00edodo de suspens\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho, o empregado poder\u00e1 recolher o INSS de forma individual, como segurado facultativo, pois nesse per\u00edodo n\u00e3o estar\u00e3o contribuindo para a previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saber como fazer esse recolhimento, <a href=\"https:\/\/www.inss.gov.br\/servicos-do-inss\/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps\/\">clique aqui<\/a> e veja o passo a passo no site da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outras medidas para superar a Crise do Coronav\u00edrus<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Governo Federal est\u00e1 liberando outras medidas para ajudar as micro e pequenas empresas superarem essa crise. <a href=\"https:\/\/unicontservicos.com.br\/blog\/medidas-para-reduzir-os-impactos-do-coronavirus-nas-empresas\/\">Clique aqui<\/a> e veja o conte\u00fado especial que preparamos sobre a crise do Coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 institui o Programa Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":1101,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[141,151],"class_list":["post-1084","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestaoecontabilidade","tag-coronavirus","tag-medidas-trabalhistas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1084"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1084\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1101"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}