{"id":10399,"date":"2026-10-22T09:00:00","date_gmt":"2026-10-22T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/?p=10399"},"modified":"2026-10-21T11:23:30","modified_gmt":"2026-10-21T14:23:30","slug":"regime-regular-ibs-cbs-fora-do-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unclik.com.br\/conteudos\/regime-regular-ibs-cbs-fora-do-simples\/","title":{"rendered":"Regime regular do IBS e da CBS para quem est\u00e1 fora do Simples"},"content":{"rendered":"\n

O regime regular do IBS e da CBS \u00e9 o regime padr\u00e3o para quem n\u00e3o \u00e9 do Simples nem do MEI. Diferente da op\u00e7\u00e3o facultativa dentro do Simples Nacional, aqui n\u00e3o existe ades\u00e3o a fazer: quem fatura fora desses dois regimes especiais j\u00e1 est\u00e1 sujeito a ele por for\u00e7a de lei, com todas as regras de apura\u00e7\u00e3o que isso implica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea tem uma empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real e ouviu falar em “regime regular do IBS e da CBS” pela primeira vez ligado \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, a primeira coisa a entender \u00e9 simples: voc\u00ea provavelmente j\u00e1 est\u00e1 nele.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe formul\u00e1rio para preencher nem prazo para correr atr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

A confus\u00e3o nasce porque a maior parte da cobertura sobre o assunto fala do “Simples H\u00edbrido”, que \u00e9 uma escolha exclusiva de quem est\u00e1 no Simples Nacional. Este conte\u00fado trata do outro lado da moeda: o que a lei diz sobre quem j\u00e1 est\u00e1 fora desse universo.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o regime regular do IBS e da CBS<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 41 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, define o regime regular como o conjunto completo de regras de incid\u00eancia e de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, incluindo as que se aplicam a regimes diferenciados e a regimes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 uma regra isolada nem um regime “de segunda linha”: \u00e9 o regime base do sistema inteiro.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o do artigo 41 em termos pr\u00e1ticos<\/h3>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que o regime regular carrega a sistem\u00e1tica cheia dos dois tributos novos: apura\u00e7\u00e3o por d\u00e9bito e cr\u00e9dito, aproveitamento integral do que foi pago na etapa anterior da cadeia e as regras espec\u00edficas de cada setor quando aplic\u00e1veis. \u00c9 o modelo “de livro” do IVA dual brasileiro, sem simplifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por que precisa existir um regime padr\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Um sistema tribut\u00e1rio com regimes especiais precisa de um ponto de refer\u00eancia para todo o resto. O Simples Nacional e o MEI s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, criadas para simplificar a vida de quem se enquadra nelas. Todo o restante do universo empresarial brasileiro, dos pequenos prestadores de servi\u00e7o \u00e0s grandes corpora\u00e7\u00f5es, opera pelo regime regular.<\/p>\n\n\n\n

Quem cai automaticamente nele, e por qu\u00ea<\/h2>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo 41 \u00e9 direto: fica sujeito ao regime regular do IBS e da CBS o contribuinte que n\u00e3o realizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional nem pelo MEI.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma regra por exclus\u00e3o, n\u00e3o por inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica da regra residual<\/h3>\n\n\n\n

Isso significa que a lei n\u00e3o precisa listar quem est\u00e1 no regime regular. Ela lista as duas portas de sa\u00edda, Simples e MEI, e deixa todo o resto dentro. Se sua empresa n\u00e3o passou por nenhuma dessas duas portas, o enquadramento j\u00e1 \u00e9 autom\u00e1tico, e sempre foi, desde que a norma entrou em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Lucro Presumido e Lucro Real: os dois perfis mais comuns<\/h3>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica do dia a dia da Unclik, os dois perfis que mais aparecem nesse grupo s\u00e3o o Lucro Presumido e o Lucro Real. Ag\u00eancias, consultorias e prestadores B2B que cresceram e deixaram o Simples, ou que nunca chegaram a entrar nele, caem direto no regime regular sem nenhuma a\u00e7\u00e3o adicional de sua parte.<\/p>\n\n\n\n

Por que isso n\u00e3o \u00e9 uma novidade da Reforma<\/h3>\n\n\n\n

Para quem j\u00e1 \u00e9 Lucro Presumido ou Lucro Real hoje, estar no regime regular n\u00e3o \u00e9 uma mudan\u00e7a trazida pela Reforma Tribut\u00e1ria. \u00c9 a continuidade do que j\u00e1 era a regra geral de tributa\u00e7\u00e3o dessas empresas. O que muda s\u00e3o os tributos que passam por esse regime, n\u00e3o o fato de a empresa estar nele.<\/p>\n\n\n\n

Regime autom\u00e1tico e op\u00e7\u00e3o pelo regime regular n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/h2>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 a confus\u00e3o de vocabul\u00e1rio que este conte\u00fado existe para desfazer.<\/p>\n\n\n\n

Um mesmo termo, “regime regular”, descreve duas situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes dependendo de quem est\u00e1 falando.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 41, par\u00e1grafo terceiro, \u00e9 uma escolha<\/h3>\n\n\n\n

Optantes do Simples Nacional podem exercer a op\u00e7\u00e3o de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, separado da guia \u00fanica. Essa \u00e9 a op\u00e7\u00e3o conhecida no mercado pelo apelido de “Simples H\u00edbrido”, e \u00e9 sobre ela que fala nosso conte\u00fado sobre a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular no Simples Nacional<\/a>. Se voc\u00ea \u00e9 optante do Simples e quer entender essa escolha espec\u00edfica, o lugar certo \u00e9 aquele texto.<\/p>\n\n\n\n

Quem j\u00e1 est\u00e1 fora do Simples e do MEI n\u00e3o opta por nada<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 os contribuintes que n\u00e3o s\u00e3o optantes do Simples nem do MEI ficam sujeitos ao regime regular sem exercer op\u00e7\u00e3o alguma. N\u00e3o existe formul\u00e1rio, n\u00e3o existe janela de ades\u00e3o, n\u00e3o existe ren\u00fancia a considerar. O enquadramento decorre diretamente da aus\u00eancia das duas condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

Por que o mercado embaralha os dois casos<\/h3>\n\n\n\n

Boa parte do conte\u00fado dispon\u00edvel sobre o tema nasceu para explicar a novidade de setembro de 2026, que \u00e9 a janela de op\u00e7\u00e3o para quem est\u00e1 no Simples. Isso empurrou o termo “regime regular” para o campo do facultativo na cabe\u00e7a de muita gente, e apagou o fato de que o mesmo regime \u00e9, para a maior parte das empresas do pa\u00eds, simplesmente o regime de sempre.<\/p>\n\n\n\n

O que muda de fato: o efeito no Lucro Presumido<\/h2>\n\n\n\n

A parte que realmente interessa a quem j\u00e1 est\u00e1 no regime regular n\u00e3o \u00e9 o enquadramento em si, e sim o que muda dentro dele com a chegada dos tributos novos.<\/p>\n\n\n\n

PIS e Cofins saem, a CBS n\u00e3o cumulativa entra<\/h3>\n\n\n\n

Empresas do Lucro Presumido hoje recolhem PIS e Cofins pelo regime cumulativo, com al\u00edquota conjunta de 3,65%. Esses dois tributos v\u00e3o ser substitu\u00eddos pela CBS, que segue a l\u00f3gica de n\u00e3o cumulatividade dentro do regime regular. A troca n\u00e3o \u00e9 de nome apenas: muda o mecanismo inteiro de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Por que a empresa de servi\u00e7o sente mais essa troca<\/h3>\n\n\n\n

Para empresas de servi\u00e7o, esse \u00e9 o ponto de aten\u00e7\u00e3o real. A al\u00edquota de refer\u00eancia estimada da CBS, de 9% ou mais, supera os 3,65% atuais de PIS e Cofins somados. Mesmo com direito a cr\u00e9dito da CBS paga na cadeia, a tend\u00eancia \u00e9 de onera\u00e7\u00e3o, porque a maior parte do custo de uma prestadora de servi\u00e7o \u00e9 m\u00e3o de obra, e m\u00e3o de obra n\u00e3o gera cr\u00e9dito nesse sistema.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito pleno como contrapartida do regime regular<\/h3>\n\n\n\n

Em compensa\u00e7\u00e3o, o regime regular aplica a sistem\u00e1tica completa de n\u00e3o cumulatividade da Lei Complementar 214\/2025, com aproveitamento integral do cr\u00e9dito pago na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 essa caracter\u00edstica que diferencia uma empresa do regime regular de uma optante do Simples, cujo cr\u00e9dito de repasse \u00e9 limitado ao que foi efetivamente recolhido dentro da guia \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

E se voc\u00ea compra de um fornecedor do Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a de cr\u00e9dito \u00e9 o pano de fundo de uma pergunta comum entre quem est\u00e1 no regime regular e contrata prestadores do Simples: o cr\u00e9dito que recebo do meu fornecedor muda dependendo do regime dele? A resposta curta \u00e9 sim, e o mecanismo completo est\u00e1 detalhado no conte\u00fado sobre cr\u00e9dito do Simples Nacional para o cliente pessoa jur\u00eddica<\/a>, que trata especificamente dessa rela\u00e7\u00e3o entre comprador do regime regular e fornecedor optante do Simples.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1 para sair do regime regular depois de entrar nele<\/h2>\n\n\n\n

A resposta muda dependendo de como a empresa chegou l\u00e1, e vale separar os dois casos para n\u00e3o gerar alarme sem necessidade.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o por ressarcimento de cr\u00e9dito<\/h3>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei Complementar 214\/2025 prev\u00ea uma trava: fica vedado ao contribuinte que optou pelo regime regular retirar-se dele caso tenha recebido ressarcimento de cr\u00e9ditos de IBS ou de CBS no ano-calend\u00e1rio corrente ou no anterior. Essa regra, por\u00e9m, fala de quem optou, n\u00e3o de quem est\u00e1 l\u00e1 por padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para quem est\u00e1 no regime regular por ser Lucro Presumido ou Real<\/h3>\n\n\n\n

Para uma empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real, n\u00e3o existe uma “op\u00e7\u00e3o” a desfazer, porque nunca houve op\u00e7\u00e3o. Deixar o regime regular, nesse caso, significaria mudar de regime tribut\u00e1rio como um todo, migrando para o Simples Nacional se o perfil da empresa permitir. \u00c9 uma decis\u00e3o de enquadramento tribut\u00e1rio completo, n\u00e3o de sair de um regime espec\u00edfico do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Onde isso se encaixa no calend\u00e1rio da Reforma<\/h2>\n\n\n\n

O regime regular do IBS e da CBS j\u00e1 existe na letra da lei desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025, mas o efeito pr\u00e1tico dele ainda segue o calend\u00e1rio geral de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, os dois tributos passam por uma fase de teste, com al\u00edquota simb\u00f3lica e sem impacto de caixa para quem cumpre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias corretamente. A partir de 2027, a CBS passa a valer em al\u00edquota cheia, e \u00e9 nesse momento que o efeito descrito neste conte\u00fado, a substitui\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins pela CBS no Lucro Presumido, come\u00e7a a valer de fato.<\/p>\n\n\n\n

Entender o regime regular antes desse marco d\u00e1 tempo para revisar precifica\u00e7\u00e3o e margem, principalmente para quem presta servi\u00e7o de forma continuada e sente o efeito da m\u00e3o de obra sem cr\u00e9dito descrito acima. A Unclik acompanha esse calend\u00e1rio de perto justamente para orientar neg\u00f3cios digitais que est\u00e3o nesse ponto de transi\u00e7\u00e3o, seja porque j\u00e1 s\u00e3o Lucro Presumido, seja porque est\u00e3o avaliando se ainda faz sentido continuar no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Se sua empresa est\u00e1 no regime regular e voc\u00ea quer entender o que isso significa para o seu planejamento tribut\u00e1rio, ou se est\u00e1 no Simples e quer entender o que te espera se crescer para fora dele, essa \u00e9 uma conversa que vale ter com quem acompanha a Reforma de perto.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o regime regular do IBS e da CBS<\/h2>\n\n\n\n

Reunimos aqui as d\u00favidas mais diretas de quem chega a este conte\u00fado j\u00e1 sabendo que sua empresa est\u00e1 fora do Simples e do MEI, ou tentando confirmar se est\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 exatamente o regime regular do IBS e da CBS<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o conjunto completo de regras de incid\u00eancia e apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS previstas na Lei Complementar 214\/2025, incluindo as aplic\u00e1veis a regimes diferenciados e espec\u00edficos. Funciona como o regime base do sistema tribut\u00e1rio novo, servindo de refer\u00eancia para qualquer contribuinte que n\u00e3o seja optante do Simples Nacional nem do MEI.<\/p>\n\n\n\n

Quem cai automaticamente no regime regular do IBS e da CBS<\/h3>\n\n\n\n

Cai automaticamente todo contribuinte que n\u00e3o realizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional nem pelo MEI, conforme o artigo 41 da Lei Complementar 214\/2025. Na pr\u00e1tica, isso cobre empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, entre outros contribuintes que estejam fora desses dois regimes especiais previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Regime regular \u00e9 o mesmo que Simples H\u00edbrido<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Simples H\u00edbrido \u00e9 o apelido de mercado para a op\u00e7\u00e3o facultativa prevista no par\u00e1grafo terceiro do artigo 41, dispon\u00edvel apenas para quem j\u00e1 \u00e9 optante do Simples Nacional. O regime regular tratado aqui \u00e9 o enquadramento autom\u00e1tico de quem est\u00e1 fora do Simples e do MEI, sem qualquer op\u00e7\u00e3o a exercer.<\/p>\n\n\n\n

Minha empresa do Lucro Presumido precisa optar por algo para entrar no regime regular<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Se sua empresa \u00e9 do Lucro Presumido ou do Lucro Real, ela j\u00e1 est\u00e1 no regime regular por for\u00e7a do artigo 41, par\u00e1grafo primeiro, da Lei Complementar 214\/2025. N\u00e3o existe formul\u00e1rio de ades\u00e3o, prazo de op\u00e7\u00e3o nem janela espec\u00edfica a cumprir para esse enquadramento acontecer.<\/p>\n\n\n\n

O que muda de fato para quem j\u00e1 \u00e9 Lucro Presumido<\/h3>\n\n\n\n

PIS e Cofins, hoje cobrados pelo regime cumulativo a 3,65%, ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS n\u00e3o cumulativa. Para empresas de servi\u00e7o, a al\u00edquota de refer\u00eancia estimada da CBS supera o percentual atual, e a onera\u00e7\u00e3o tende a persistir mesmo com direito a cr\u00e9dito, porque m\u00e3o de obra n\u00e3o gera cr\u00e9dito nesse sistema.<\/p>\n\n\n\n

Empresa no regime regular tem direito a cr\u00e9dito de IBS e CBS<\/h3>\n\n\n\n

Sim, e de forma plena. O regime regular aplica a sistem\u00e1tica completa de n\u00e3o cumulatividade da Lei Complementar 214\/2025, com aproveitamento integral do cr\u00e9dito pago na etapa anterior da cadeia, diferente do limitador que existe para optantes do Simples Nacional que n\u00e3o fazem a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1 para sair do regime regular depois de entrar nele<\/h3>\n\n\n\n

Depende de como a empresa chegou l\u00e1. Quem optou pelo regime regular vindo do Simples fica impedido de sair se recebeu ressarcimento de cr\u00e9dito no ano corrente ou anterior. Quem est\u00e1 no regime regular por ser Lucro Presumido ou Real precisaria mudar de regime tribut\u00e1rio inteiro, n\u00e3o apenas do regime do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Isso afeta quem compra de um fornecedor do Simples Nacional<\/h3>\n\n\n\n

Afeta o c\u00e1lculo de cr\u00e9dito. Uma empresa do regime regular que compra de um fornecedor optante do Simples recebe um cr\u00e9dito de IBS e CBS diferente do que receberia de um fornecedor tamb\u00e9m no regime regular, porque a base de c\u00e1lculo desse cr\u00e9dito segue regras pr\u00f3prias do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

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