Introdução

A distribuição de lucros sempre foi uma das maiores vantagens tributárias para empresários no Brasil. Durante anos, os lucros apurados — desde que devidamente contabilizados — foram totalmente isentos de Imposto de Renda para a pessoa física. Isso permitiu que milhares de empreendedores estruturassem seus negócios com eficiência, segurança e previsibilidade.

No entanto, tudo mudou com a aprovação da Lei 15.270, que altera profundamente as regras de tributação dos lucros a partir de 2026. O impacto será significativo, principalmente para empresários com retiradas maiores ou que possuem múltiplas fontes de renda ao longo do ano.

Neste artigo completo, você vai entender:

• Como funciona a nova tributação dos lucros
  
• O que muda com a Lei 15.270
  
• Como será a análise mensal
  
• Como será a análise anual no Imposto de Renda
  
• Quem será impactado
  
• A controvérsia com o Simples Nacional
  
• O que diz a PL 5473
  
• A janela de isenção dos lucros de 2025
  
• Quais ações precisam ser tomadas
  
• Como se preparar com segurança
  

Se você é empresário, sócio ou gestor de negócios digitais, precisa acompanhar cada detalhe deste conteúdo. Ele pode te ajudar a evitar tributos desnecessários, organizar sua empresa com antecedência e proteger seus lucros.

Por que a nova tributação dos lucros foi criada

Para entender a Lei 15.270, é necessário compreender o contexto que levou o governo a adotar esse modelo de tributação.

Aumento de arrecadação

O governo federal tem buscado ampliar a arrecadação para cumprir metas de ajuste fiscal. A distribuição de lucros, por ser isenta, tornou-se um alvo natural para elevar a receita federal sem aumentar impostos sobre consumo.

Pressão por tributar “altas rendas”

A narrativa política vigente defende a necessidade de tributar faixas mais altas da população, e lucros distribuídos foram enquadrados como “renda alta”, mesmo que isso alcance pequenos e médios empresários.

Aproximação com modelos internacionais

Países da OCDE tributam dividendos e lucros distribuídos, mas possuem estruturas diferentes de compensação e cargas tributárias menores em outras áreas. Ainda assim, o argumento foi utilizado como justificativa.

Pressão contra a pejotização

Nos últimos anos, cresceu a narrativa de que muitos profissionais estariam usando PJ apenas para reduzir impostos — o que abriu espaço para mudanças na legislação.

O que diz a Lei 15.270 sobre a tributação de lucros

A Lei 15.270 estabelece que, a partir de 2026:

• Haverá retenção de 10% sobre retiradas acima de R$ 50 mil por mês.
  
• A análise anual do IR considerará todas as fontes de renda, incluindo lucros.
  
• Se a renda total anual ultrapassar R$ 600 mil, haverá tributação de até 10%.
  
• Acima de R$ 1.200.000 no ano, a alíquota será de 10% integral.
  

Essas regras criam dois tipos de tributação: uma mensal e uma anual, que funcionam de maneira complementar.

Tributação mensal dos lucros: como funciona a partir de 2026

A regra mensal estabelece que:

• Se o sócio retirar até R$ 50 mil de lucros em um mês → não há imposto.
  
• Se a retirada for superior a R$ 50 mil, a empresa deve reter 10% sobre o valor total retirado.
  

Exemplo prático da retenção mensal

Vamos imaginar que um sócio precisa retirar R$ 65.000 em um mês como distribuição de lucros.

• Valor retirado: R$ 65.000
  
• Retenção obrigatória (10%): R$ 6.500
  
• Valor líquido recebido pelo sócio: R$ 58.500
  
• DARF a ser recolhida pela empresa no mês seguinte: R$ 6.500
  

Isso significa que o sócio não recebe mais o valor integral — uma parte obrigatoriamente vira imposto.

A controvérsia com o Simples Nacional

Aqui está um ponto técnico importante:

A Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples Nacional, diz que não há retenção de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos aos sócios de Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

A Lei 15.270, no entanto, cria uma tributação que poderia, em tese, atingir empresas do Simples — criando conflito jurídico direto.

Esse conflito deverá ser tratado na PL 5473, que já está em tramitação para corrigir inconsistências.

Papel do empresário na regra mensal

É essencial destacar:

Sempre que o sócio for retirar mais de R$ 50 mil no mês, ele deverá avisar a contabilidade imediatamente, para cálculo da retenção e registro correto nas declarações da empresa.

Caso contrário, pode haver:

• Erros de retenção
  
• Multas
  
• Inconsistências nas declarações acessórias
  
• Problemas no cruzamento de dados com o Fisco
  

Tributação anual dos lucros no IRPF: como será calculada

Além da análise mensal, haverá uma análise anual dentro da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

O cálculo anual será baseado em todas as fontes de renda do contribuinte, incluindo:

• pró-labore
  
• salários
  
• lucros distribuídos
  
• rendimentos financeiros
  
• aluguéis
  
• dividendos de empresas no exterior
  
• outros rendimentos tributáveis e isentos
  

Faixas de tributação anual

Faixa 1

• Até R$ 600 mil no ano → Isento
  

Faixa 2

• De R$ 600 mil a R$ 1.200.000 → Alíquota progressiva de 0% a 10%
  

Faixa 3

• Acima de R$ 1.200.000 → Alíquota fixa de 10%
  

Ponto crítico importante

A tributação não é sobre o excedente.
Ela é sobre o total da renda anual.

Exemplo:
Se alguém ganhou R$ 900 mil no ano → os 10% incidem sobre os R$ 900 mil, não apenas sobre os R$ 300 mil que excederam a base de isenção.

As retenções mensais são abatidas

Se o empresário já tiver pago retenção mensal (quando retirou acima de R$ 50 mil), esses pagamentos serão usados como crédito no cálculo anual.

A janela de isenção dos lucros apurados até 2025

Um dos pontos mais sensíveis da Lei 15.270 é a chamada janela de isenção.

A lei determina que:

• Só permanecem isentos os lucros apurados até 31/12/2025
  
• Desde que registrados em ata até 31/12/2025
  

Aqui surge o problema:
A legislação societária determina que a ata pode ser registrada até 30/04 do ano seguinte, pois não é possível apurar lucro de um ano dentro do próprio ano.

Para resolver esse conflito, a orientação mais segura é:

• Realizar balanço intermediário
  
• Apurar lucros acumulados
  
• Registrar ata ainda em 2025
  

Esse ponto técnico está sendo ajustado pela PL 5473, que já acatou a Emenda 75 para corrigir a inconsistência.

Quem será impactado?

A lei não impacta todos da mesma forma. Veja:

Não serão impactados imediatamente

• Sócios que retiram menos de R$ 50 mil por mês
  
• Pessoas com renda anual total abaixo de R$ 600 mil
  
• MEIs
  
• Empresas sem distribuição de lucros
  
• Negócios com baixa lucratividade
  

Serão impactados

• Sócios que retiram mais de R$ 50 mil por mês
  
• Empreendedores que somam mais de R$ 600 mil no ano em renda
  
• Negócios que possuem lucros acumulados altos e que irão distribuir no futuro
  
• Empresas com múltiplos sócios que fazem retiradas altas
  
• Sócios que possuem mais de uma empresa 

PL 5473: o que pode mudar

A PL 5473 foi criada para tratar sobre a tributação sobre as bets e fintechs, no entanto está sendo usada para corrigir:

• Conflitos de normas da Lei 15.270
  
• Ajustar regras do Simples Nacional
  
• Corrigir prazos incompatíveis
  
• Ajustar a base de cálculo
  
• Criar segurança jurídica
  

É fundamental acompanhar a tramitação, pois as alterações podem ocorrer ainda em 2025.

Ações urgentes que precisam ser tomadas em 2025

A legislação começa a valer em 2026, mas o ano decisivo é 2025.

Checklist:

• ✔ Levantamento de balanço intermediário
  
• ✔ Registro de atas ainda em 2025
  
• ✔ Planejamento da estrutura de retiradas
  
• ✔ Revisão societária
  
• ✔ Planejamento para holdings
  
• ✔ Análise das fontes de renda pessoal
  
• ✔ Simulação dos impactos no IR
  

Estratégias para minimizar impacto da nova lei

A partir da experiência prática da Unclik, algumas estratégias podem ajudar:

• Reestruturação societária
  
• Distribuição antecipada de lucros de 2025
  
• Planejamento de holdings
  
• Revisão do pró-labore
  
• Ajuste de contratos
  
• Revisão da composição dos sócios
  
• Redesenho da estratégia de retirada de lucros para 2026
  

Conclusão

A Lei 15.270 muda o cenário tributário brasileiro de forma significativa.
Empresários que dependem da distribuição de lucros precisam se antecipar, entender as regras e tomar decisões estratégicas ainda em 2025.

Planejamento não é opcional — é essencial.

Quem se prepara agora garante:

• segurança jurídica
  
• economia tributária
  
• organização financeira
  
• previsibilidade
  
• proteção patrimonial
  

E, acima de tudo, evita surpresas desagradáveis em 2026.

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