Enquadramento do Simples Nacional
O Simples Nacional, nada mais é que um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para […]
