No final de 2022, através da Resolução CGSN n° 169/2022, foi lançada o novo Sistema pra Emissão de Nota Fiscal de prestação de serviço para MEI, no qual visa a padronização do documento e facilidade para o MEI emitir a Nota Fiscal.
O SNNFS-e (Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica) terá como benefício a possibilidade de emitir a Nota Fiscal por dispositivos móveis. Além disso, não será mais necessário proceder o cadastro na prefeitura para emitir a Nota Fiscal, visto que a partir de 03/04/2023 a emissão acontecerá, obrigatoriamente, pelo novo sistema. O uso do sistema até 03/04 ficará facultativo.
Benefícios do Novo Sistema de Emissão de NFS-e
Alguns dos benefícios ao aderir o novo sistema, será a simplificação e agilidade na hora de emitir nota fiscal. Em muitas prefeituras, o processo de liberação de acesso para emitir nota fiscal pode demorar meses e isso burocratiza o funcionamento do MEI.
Além disso, esse novo sistema será para todos os MEIs do páis. Trazendo uma padronização no documento, visto que antes, cada prefeitura tinha um modelo e regras para emissão da Nota Fiscal
MEI está obrigado a emitir Nota Fiscal?
É importante ressaltar que o MEI está dispensado da emissão da Nota Fiscal, quando o cliente for pessoa física. Caso contrário, o MEI precisa sim emitir a Nota Fiscal. E se, mesmo o cliente que for pessoa física, solicitar a nota fiscal, em hipótese nenhuma o MEI pode recusar o documento fiscal.
Esse novo sistema é para todos os MEIs?
Esse novo sistema é apenas para emissão de nota fiscal de prestação de serviço. Ou seja, se você é um MEI, mas sua atividade é comercialização, você não deve acessar esse sistema para emitir nota fiscal. Esse sistema é exclusivo para MEIs que irão emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviço.
Como acessar o novo Sistema de Emissão de Nota Fiscal do MEI?
O novo sistema pode ser acessado pelo site do Simples Nacional. No menu lateral você irá encontrar a opção de NFS-e MEI. Clicando nessa opção você terá acesso ao novo sistema.
Nós preparamos um conteúdo explicando o passo a passo de como acessar o sistema. Para acessar o sistema será necessário fazer o cadastro clicando em “Fazer primeiro acesso”. Só assim, conseguirá acessar o sistema e conseguir emitir a nota fiscal pelo novo sistema.
Atenção: Receita Federal está de olho no MEI
Com esse novo portal nacional, a Receita Federal terá as informações do faturamento muito mais rápidas. Com isso é importante lembrar que o MEI possui o limite de faturamento de R$ 81.000/ano e caso venha ultrapassar o limite, terá que fazer o desenquadramento e se tornar uma ME.
Faturamento do MEI para 2023
Tanto se falou eu aumentar o limite de faturamento do MEI, mas infelizmente isso não aconteceu. Para que o aumento do limite do MEI tivesse valendo para 2023, teria que ter sido aprovado até 31/12/2022. Coisa que não aconteceu.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 ainda está em tramitação e por isso, o faturamento permitido para o MEI no ano 2023 ainda continua sendo R$ 81.000/ano.
Declaração Anual do MEI 2023 – DASN
Outra atenção que o MEI precisa ter é na hora de entregar a Declaração Anual do MEI – DASN. Agora em 2023, você irá informar todo faturamento ocorrido em 2022, e também se teve contratação de funcionário CLT. Clique aqui e veja como fazer sua Declaração Anual do MEI
Contabilidade para MEI é importante?
Por último, é importante mencionarmos a importância da contabilidade na regularização do negócio. Sempre falamos por aqui que o MEI está dispensado a ter contabilidade, mas ter a contabilidade pode te trazer benefícios, como distribuição de lucros isento de Imposto de Renda.
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