Os motoristas de aplicativos como Uber, 99pop e V1 agora podem regularizar sua atividade como MEI (Microempreendedor Individual).
Foi publicado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no dia 08/08/2019, a Resolução n° 148/2019 com a inclusão da atividade MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE, CNAE 4929-9/99.
O que é MEI?
MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa, constituída apenas por um pessoa, que exerce atividades permitidas ao MEI.
Para saber todas as atividades permitidas pelo MEI, clique aqui.
Para ter uma empresa MEI, você também precisa atender a outros requisitos:
• Ter uma receita bruta mensal até R$ 6.750,00, e R$ 81.000,00 anual.
• Exercer apenas as atividades permitidas.
• Caso precise contratar funcionário, poderá contratar apenas um.
• Não participar de nenhuma outra sociedade ou ter outra empresa aberta.
Quais as vantagens em abrir um MEI?
A possibilidade de ser regularizar como MEI traz uma série de vantagens, a primeira delas é que você abre seu CNPJ sem custo nenhum. Além disso o imposto cobrado do MEI é bem menos do que qualquer outro tipo de negócio.
Outra grande ventagem do MEI para o Motorista de Aplicativo é a contribuição previdenciária (INSS). O profissional que abrir o seu MEI e pagar seus imposto mensal estará automaticamente contribuindo para a previdência. Isso porque no valor do imposto pago mensalmente, uma parte é referente o INSS.
Pagando mensalmente seu imposto do MEI, você estará coberto pelo INSS e terá os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
Como já foi dito, o imposto do MEI é um dos impostos mais baixos para o empreendedor. Você pagará mensalmente o valor de R$ 54,90. Se você colocar na ponta do lápis a vantagem em receber suas corridas sendo MEI é muito mais vantajosa do que continuar exercendo como Pessoa Física.
Quais obrigações do MEI?
Como qualquer outra empresa, o MEI também tem suas obrigações perante o governo. Uma das obrigações é a Declaração Anual do MEI, a DASN. Essa Declaração é feita de forma digital e nela é informada todo o faturamento do ano anterior. Esse declaração deverá ser entregue até 31/05. Caso não entregue a declaração dentro do prazo terá que pagar uma multa, sendo o seu valor mínimo de R$ 50,00.
Outra obrigação é a elaboração do Relatório de Faturamento. Esse relatório deverá ser feito mensalmente e deverá constar o valor mensal do seu faturamento.
Se eu não abrir o MEI?
O profissional que não se regularizar como MEI deverá pagar seus impostos tributados como Pessoa Física, sendo obrigatório o pagamento do Imposto de Renda e o INSS como contribuinte individual.
A tributação como Pessoa Física é extremamente desvantajosa para a categoria dos motoristas de aplicativo, isto por que a tributação do Imposto de Renda pode chegar até 27,5% e 20% de INSS.
Como abrir o meu MEI?
A abertura do seu MEI é bem simples e rápido, e o melhor de tudo, não custa nada! Todo o processo é feito de forma online, no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ .
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